No dia 15 de dezembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.550, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A Ebserh é uma empresa estatal de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, que tem como objetivo principal a gestão dos Hospitais Universitários Federais (HUFs).
Já se encontra criada e possui estatuto e diretoria. Mas ainda existe uma pedra no meio do caminho da empresa: a autonomia universitária. Cada universidade federal tem autonomia para decidir se quer ou não contratar a empresa para administrar e terceirizar pessoal para seu Hospital Universitário e, consequentemente, lhe entregar de graça prédios, equipamentos e pessoal conquistados ao longo de anos de luta e resistência contra a política de sucateamento do patrimônio público.
Ou seja, as universidades terão em suas mãos a decisão de permanecer defendendo sua autonomia ou aceitar mais um duro golpe contra ela, perdendo o controle sobre um órgão fundamental para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão na área de Saúde.
Nos HUFs em que forem implantadas as filiais da empresa, vivenciaremos, sem dúvida, a privatização dos serviços. Esta, diferentemente das privatizações que costumamos acompanhar nas atividades econômicas estatais – como está ocorrendo com os aeroportos e com a exploração do petróleo – em que o patrimônio é simplesmente colocado em leilão –, será realizada através de um processo gradual. Primeiro há a privatização dos recursos humanos e da gestão. Os atuais servidores federais pertencentes ao quadro das universidades serão substituídos por trabalhadores contratados nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – o regime trabalhista da iniciativa privada – um profundo golpe contra os direitos conquistados pelos servidores públicos, e, consequentemente, contra toda a classe trabalhadora; enquanto a administração assumirá uma lógica contábil, em que a busca de austeridade financeira será colocada acima da qualidade da assistência à saúde dos pacientes e da formação profissional dos estudantes.
Depois de implantada e consolidada a empresa, começa a privatização das atividades acadêmicas e assistenciais. Após fazer os investimentos iniciais necessários para seduzir a comunidade universitária e a sociedade, o Governo Federal restringirá as verbas para os Hospitais Universitários, obrigando as filiais da empresa a buscar formas privadas de financiamento para garantir seu equilíbrio financeiro, mediante convênios com faculdades particulares, tomando o espaço de formação prática dos alunos das universidades públicas, como já ocorre no Hospital das Clínicas de Porto Alegre.
Por tudo isso, é necessária a organização, em todas as universidades, de fóruns populares, que integrem usuários e os três segmentos da comunidade acadêmica (professores, estudantes e funcionários), para barrar nos Conselhos Universitários a aprovação da contratação da Ebserh.
Clodoaldo Gomes
(Membro da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde)
Publicado no site do jornal A Verdade em 14 de março de 2012.
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